L. G. Caumo, “MORADOR EM SITUAÇÃO DE RUA: POLÍTICAS PÚBLICAS, DEVER ESTATAL E O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS”, LEV, vol. 17, nº 58, p. eluis.gc@defensoria.to.def.br, mar. 2026, doi: 10.56238/levv17n58-049.