[1]
L. F. C. . Cananéa e P. R. M. . Vilar, “A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME – LEI N. 13.964/2019, PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL E SEUS ASPECTOS BENÉFICOS”, LEV, vol. 15, nº 41, p. 6145–6156, out. 2024, doi: 10.56238/levv15n41-089.