J. S. . de Oliveira, G. R. T. . Lopes, and O. . Fauaz, “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FRANQUEADOR À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”, LEV, vol. 15, no. 41, pp. 6333–6344, Oct. 2024, doi: 10.56238/levv15n41-102.