L. M. F. Fogatti e O. de F. Fogatti, “DIREITO À EDUCAÇÃO E CORTE ETÁRIO À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS”, LEV, vol. 16, nº 54, p. e9978, nov. 2025, doi: 10.56238/levv16n54-064.