L. M. F. Fogatti e O. de F. Fogatti, “DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250”, LEV, vol. 16, nº 54, p. e9883, nov. 2025, doi: 10.56238/10.56238/levv16n54-051.