G. C. A. de Moura e C. M. Dias Júnior, “A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, LEV, vol. 16, nº 54, p. e9522 , nov. 2025, doi: 10.56238/levv16n54-001.