M. do N. Krubniki, “A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: UMA ANÁLISE PRÁTICA E JURÍDICA”, LEV, vol. 16, nº 53, p. e9474, out. 2025, doi: 10.56238/levv16n53-072.