Silva, L.S. and Andrade, H.G.F. (2025) “O DILEMA DEMOCRÁTICO: O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA LEGITIMIDADE NA SUPERAÇÃO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS”, LUMEN ET VIRTUS, 16(47), pp. 4017–4028. doi:10.56238/levv16n47-078.