de Araújo, C.T. and Silva, H.H.B. (2025) “A IMPUTABILIDADE PENAL E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023”, LUMEN ET VIRTUS, 16(47), pp. 3960–3971. doi:10.56238/levv16n47-074.