Amaral, S.T. e Manzan, C.T. (2024) “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”, LUMEN ET VIRTUS, 15(43), p. 9480–9499. doi:10.56238/levv15n43-133.