dos Santos, C.D. (2026) “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO”, LUMEN ET VIRTUS, 17(60), p. e13286 . doi:10.56238/levv17n60-071.