Cunha, F.D., de Andrade, V.B. e Nascimento, L.R. (2026) “O MARCO TEMPORAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: LIMITES DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E ALCANCE DA LEI Nº 13.465/2017”, LUMEN ET VIRTUS, 17(60), p. e13151. doi:10.56238/levv17n60-037.