dos Santos, M.S. (2026) “O CRIME DO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – VENDA E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM A VALIDADE VENCIDA”, LUMEN ET VIRTUS, 17(59), p. e12956 . doi:10.56238/levv17n59-054.