da Silva, M.H.F. (2026) “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214/2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?”, LUMEN ET VIRTUS, 17(59), p. e12826 . doi:10.56238/levv17n59-022.