Caumo, L.G. (2026) “MORADOR EM SITUAÇÃO DE RUA: POLÍTICAS PÚBLICAS, DEVER ESTATAL E O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS”, LUMEN ET VIRTUS, 17(58), p. eluis.gc@defensoria.to.def.br. doi:10.56238/levv17n58-049.