de Oliveira, J.S. , Lopes , G.R.T. and Fauaz, O. (2024) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FRANQUEADOR À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”, LUMEN ET VIRTUS, 15(41), pp. 6333–6344. doi:10.56238/levv15n41-102.