Fogatti, L.M.F. e Fogatti, O. de F. (2025) “DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250”, LUMEN ET VIRTUS, 16(54), p. e9883. doi:10.56238/10.56238/levv16n54-051.