Krubniki , M. do N. (2025) “A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: UMA ANÁLISE PRÁTICA E JURÍDICA”, LUMEN ET VIRTUS, 16(53), p. e9474. doi:10.56238/levv16n53-072.