Amaral, Sergio Tibiriçá, e Célia Teresinha Manzan. 2024. “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”. LUMEN ET VIRTUS 15 (43): 9480-99. https://doi.org/10.56238/levv15n43-133.