Cunha, Felipe Dias, Vinicius Batista de Andrade, e Lívia Rangel Nascimento. 2026. “O MARCO TEMPORAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: LIMITES DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E ALCANCE DA LEI Nº 13.465 2017”. LUMEN ET VIRTUS 17 (60): e13151. https://doi.org/10.56238/levv17n60-037.