da Silva, Mário Henrique Faria. 2026. “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214 2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?”. LUMEN ET VIRTUS 17 (59): e12826 . https://doi.org/10.56238/levv17n59-022.