Fogatti, Laura Mauro Feitoza, e Osvaldo de Freitas Fogatti. 2025. “DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250”. LUMEN ET VIRTUS 16 (54): e9883. https://doi.org/10.56238/10.56238/levv16n54-051.