Pantoja , Cleiton Costa, e Claudia Cristina T. G. de Araújo Costa. 2025. “A EVOLUÇÃO DAS PENAS NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA”. LUMEN ET VIRTUS 16 (54): e9801 . https://doi.org/10.56238/levv16n54-044.