Krubniki , Maysa do Nascimento. 2025. “A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: UMA ANÁLISE PRÁTICA E JURÍDICA”. LUMEN ET VIRTUS 16 (53): e9474. https://doi.org/10.56238/levv16n53-072.