Rocha , Claudine Rodembusch, Henrique Alexander Keske, e Thainara de Oliveira do Prado. 2025. “LEI MARIA DA PENHA: A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA”. LUMEN ET VIRTUS 16 (52): e7775 . https://doi.org/10.56238/levv16n52-005.