DA COSTA FILHO, William Gomes Lisboa. DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E A REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 51, p. e7646, 2025. DOI: 10.56238/levv16n51-082. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/7646. Acesso em: 5 dez. 2025.