SILVA, Lennoel Soares; ANDRADE, Henry Guilherme Ferreira. O DILEMA DEMOCRÁTICO: O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA LEGITIMIDADE NA SUPERAÇÃO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 47, p. 4017–4028, 2025. DOI: 10.56238/levv16n47-078. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/4582. Acesso em: 5 dez. 2025.