BASSI, Maria Carolina Poholink Cabral; MATOS, Ana Carla Harmatiuk. Perspectiva do cabimento da reclamação constitucional como veículo de prestação jurisdicional efetiva. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 15, n. 39, p. 2649–2665, 2024. DOI: 10.56238/levv15n39-080. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/236. Acesso em: 5 dez. 2025.