DOS SANTOS, Carlos Diodato. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 17, n. 60, p. e13286 , 2026. DOI: 10.56238/levv17n60-071. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/13286. Acesso em: 29 maio. 2026.