FOGATTI, Laura Mauro Feitoza; FOGATTI, Osvaldo de Freitas. DIREITO À EDUCAÇÃO E CORTE ETÁRIO À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 54, p. e9978, 2025. DOI: 10.56238/levv16n54-064. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9978. Acesso em: 5 dez. 2025.