FOGATTI, Laura Mauro Feitoza; FOGATTI, Osvaldo de Freitas. DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 54, p. e9883, 2025. DOI: 10.56238/10.56238/levv16n54-051. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9883. Acesso em: 5 dez. 2025.