KRUBNIKI , Maysa do Nascimento. A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: UMA ANÁLISE PRÁTICA E JURÍDICA. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 53, p. e9474, 2025. DOI: 10.56238/levv16n53-072. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9474. Acesso em: 5 dez. 2025.