Silva, L. S. ., & Andrade, H. G. F. . (2025). O DILEMA DEMOCRÁTICO: O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA LEGITIMIDADE NA SUPERAÇÃO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS. LUMEN ET VIRTUS, 16(47), 4017-4028. https://doi.org/10.56238/levv16n47-078