de Araújo, C. T. ., & Silva, H. H. B. . (2025). A IMPUTABILIDADE PENAL E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023. LUMEN ET VIRTUS, 16(47), 3960-3971. https://doi.org/10.56238/levv16n47-074