Lima, B. E. da S. ., & Dias Júnior, C. M. . (2025). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENTRE ADOLESCENTES: CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS APÓS A SÚMULA 593 DO STJ. LUMEN ET VIRTUS, 16(47), 3575-3588. https://doi.org/10.56238/levv16n47-046