de Oliveira, L. D. ., & de Sousa, D. S. . (2025). OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO NAMORO QUALIFICADO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DE PRESSUPOSTOS E EFEITOS LEGAIS. LUMEN ET VIRTUS, 16(47), 3486-3501. https://doi.org/10.56238/levv16n47-040