Amaral, S. T. ., & Manzan, C. T. . (2024). A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES. LUMEN ET VIRTUS, 15(43), 9480-9499. https://doi.org/10.56238/levv15n43-133