Cunha, F. D., de Andrade, V. B., & Nascimento, L. R. (2026). O MARCO TEMPORAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: LIMITES DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E ALCANCE DA LEI Nº 13.465/2017. LUMEN ET VIRTUS, 17(60), e13151. https://doi.org/10.56238/levv17n60-037