dos Santos, M. S. (2026). O CRIME DO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – VENDA E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM A VALIDADE VENCIDA. LUMEN ET VIRTUS, 17(59), e12956 . https://doi.org/10.56238/levv17n59-054