da Silva, M. H. F. (2026). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214/2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?. LUMEN ET VIRTUS, 17(59), e12826 . https://doi.org/10.56238/levv17n59-022