de Oliveira, J. S. ., Lopes , G. R. T. ., & Fauaz, O. . (2024). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FRANQUEADOR À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LUMEN ET VIRTUS, 15(41), 6333-6344. https://doi.org/10.56238/levv15n41-102