Fogatti, L. M. F., & Fogatti, O. de F. (2025). DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250. LUMEN ET VIRTUS, 16(54), e9883. https://doi.org/10.56238/10.56238/levv16n54-051