Lima BE da S, Dias Júnior CM. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENTRE ADOLESCENTES: CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS APÓS A SÚMULA 593 DO STJ. LEV. 2025;16(47):3575-3588. doi:10.56238/levv16n47-046