Costa ACM, Cardoso VHP, Cunha DMA, Santos FGM. A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER GESTANTE NO CÁRCERE: OS DESAFIOS DAS GRÁVIDAS DETENTAS NA UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO FEMININA DE ANANINDEUA/PA - UCRF. LEV. 2026;17(61):e13427. doi:10.56238/levv17n61-026