1.
Cananéa LFC, Vilar PRM. A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME – LEI N. 13.964/2019, PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL E SEUS ASPECTOS BENÉFICOS. LEV. 2024;15(41):6145-6156. doi:10.56238/levv15n41-089