Silva, L. S. .; Andrade, H. G. F. . O DILEMA DEMOCRÁTICO: O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA LEGITIMIDADE NA SUPERAÇÃO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS. LEV 2025, 16 (47), 4017-4028. https://doi.org/10.56238/levv16n47-078.