Lima, B. E. da S. .; Dias Júnior, C. M. . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENTRE ADOLESCENTES: CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS APÓS A SÚMULA 593 DO STJ. LEV 2025, 16 (47), 3575-3588. https://doi.org/10.56238/levv16n47-046.