de Oliveira, L. D. .; de Sousa, D. S. . OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO NAMORO QUALIFICADO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DE PRESSUPOSTOS E EFEITOS LEGAIS. LEV 2025, 16 (47), 3486-3501. https://doi.org/10.56238/levv16n47-040.