Amaral, S. T. .; Manzan, C. T. . A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES. LEV 2024, 15 (43), 9480-9499. https://doi.org/10.56238/levv15n43-133.