(1)
dos Santos, C. D. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEV 2026, 17 (60), e13286 . https://doi.org/10.56238/levv17n60-071.